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 SINTRABSAÚDE sindicato da saúde de juazeiro


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O QUE É LICENÇA PREMIO

 


O servidor efetivo faz jus a uma licença remunerada, como prêmio, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual, pelo período de 3 (três) meses. A LP concedida pode ser usufruída a qualquer tempo, em período integral, desde que a solicitação apresente o registro “de acordo” do Gerente/Diretor da área do servidor, que considera na decisão o interesse do serviço público.

Para efeito de concessão de LP, é computado apenas o tempo de serviço prestado ao Estado (administração direta, autárquica e fundacional).

Os períodos de licenças concedidas antes da vigência da LC nº 316/05, já acumuladas, deverão ser usufruídos no prazo máximo de 6 (seis) anos a contar da vigência da referida LC (até 28.12.2011), de acordo com a conveniência e o interesse público, até que restem apenas dois períodos em aberto.

Após o prazo estabelecido na LC nº 316/05 (29.12.2011), o servidor somente poderá acumular 2 (duas) licenças com períodos de usufruto completamente aberto, devendo, obrigatoriamente, iniciar o usufruto parcial (30 dias) ou total (90 dias) da licença com data de concessão mais antiga antes de completar o novo período aquisitivo, sob pena de prescrever o direito de usufruir a licença anteriormente concedida.

As licenças com períodos aquisitivos completados após 28.12.2011, deverão ser usufruídas integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária do servidor, sob pena de prescrição do direito.

A legislação veda a suspensão do usufruto da LP, salvo determinação do titular ou dirigente do órgão ou entidade, respectivamente, quando houver imperiosa necessidade do serviço. Neste caso, não se aplica a prescrição do direito ao usufruto da LP.

Não há concessão de usufruto de licença enquanto o servidor estiver em estágio probatório que tenha averbado tempo de serviço público estadual, conforme o artigo 47, da LC nº 81/93.

Quando no período o servidor sofrer pena de suspensão ou faltar ao serviço sem justificativa por mais de 10 (dez) dias, a contagem do tempo do qüinqüênio é interrompida. Em ambas as situações, no dia subseqüente a data ou ao período da suspensão ou da última falta injustificada - 10ª falta, é reiniciada a contagem para a nova concessão da LP.

A contagem do qüinqüênio é suspensa quando o servidor se afastar em licença não remunerada.

Quando a licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família exceder a 90 (noventa) dias para servidor do quadro civil e 60 (sessenta) dias para servidor do quadro do magistério, a contagem no qüinqüênio será suspensa pelo período excedente. Excetuam-se as licenças compulsórias.

Não há suspensão da contagem do qüinqüênio em razão de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família para o servidor do Quadro da Segurança Pública - Policial Civil.

O servidor que tenha prestado serviço público estadual em outro vínculo, em período anterior (não concomitante), tem um novo começo na atividade pública no atual cargo ocupado, submetendo-se às regras de averbação para efeito de LP, desde que o benefício não tenha sido utilizado em outro vínculo do servidor.

A LC nº 36/91 veta ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional estadual a conversão, parcial ou total, em dinheiro, das licenças concedidas e não gozadas a partir de 18.04.1991, bem como computar em dobro para aposentadoria.

Os períodos de LP, conquistados até 17.04.1991, poderão ser convertidos em dinheiro até 1/3 (um terço) da licença ou usufruídas em parcelas mensais. O Decreto nº 5.390/90 estabelece o pagamento e o percentual de servidores de cada órgão ou entidade que poderão converter. Entretanto, o Decreto nº 1.463/04 suspende, por prazo indeterminado, o pagamento de conversão de LP.

As Leis Complementares nºs 49/92 e 55/92 asseguram aos membros do magistério e da polícia civil a conversão de LP, respeitado o limite de uma por ano civil, desde que optem em permanecer em atividade (trabalho).


Servidores da SES

Além das regras estabelecidas pela LC nº 316/05, os períodos de LP concedidos a partir da vigência da LC nº 323/06 (02.03.06) deverão ser usufruídos em período não inferior a 30 (trinta) dias, no máximo, com início até a data da concessão da nova LP, sob pena de prescrição do direito ao usufruto, sendo priorizado na concessão o servidor que estiver mais próximo de atender os requisitos para fins de aposentadoria.

Não ocorrerá prescrição do período aquisitivo quando o usufruto não foi propiciado por imperiosa necessidade de serviço.

 

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